Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987Ementa Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.617
- Ano
- 1987
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.