Art. 2 - O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.
Lei nº 7.620, de 30 de Setembro de 1987Ementa Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.620, de 30 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.620
- Ano
- 1987
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