Art. 19 - As militares do CAFRM, com permanência definitiva no Serviço Ativo, reverterão à inatividade, na Reserva Remunerada, ex officio, ao atingirem as seguintes idades-limites:
I - no Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO) - Capitão-de-Mar-e-Guerra......................................... 62 anos - Capitão-de-Fragata ................................................. 60 anos - Capitão-de-Corveta ................................................. 58 anos - Capitão-Tenente....................................................... 56 anos - Primeiro-Tenente ..................................................... 54 anos - Segundo-Tenente..................................................... 52 anos
II - no Quadro Auxiliar Feminino de Praças (QAFP) - Suboficial................................................................. 54 anos - Primeiro-Sargento.................................................... 52 anos - Segundo-Sargento .................................................. 50 anos - Terceiro-Sargento ................................................... 49 anos - Cabo ....................................................................... 48 anos