Art. 20 - A Reforma ex officio será aplicada às militares do CAFRM que atingirem as seguintes idades-limites de permanência na Reserva:
I - no Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO) - Oficiais Superiores.................................................... 64 anos - Oficiais intermediários e subalternos......................... 60 anos
II - no Quadro Auxiliar Feminino de Praças................. 56 anos