Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 763, de 13 de Julho de 1949Ementa Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à U.S. Naval Supply Officer - Joint Brasil U.S. Military Commission.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 763, de 13 de Julho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 763
- Ano
- 1949
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