Art. 3 - Para os Municípios, a distribuição obedecerá aos seguintes critérios, referidos a cada unidade de governo local:
a) - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população;
b) - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à superfície.
Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987Ementa Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.635
- Ano
- 1987
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