Art. 5 do Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987

Art. 5 - Fica acrescentada ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, alterado pelo Decreto-lei nº 1.833, de 23 de dezembro de 1980, uma alínea na forma abaixo: "Art. 1º............................................................................................................................. .......................................................................................................................................