Art. 1 - Os sindicatos poderão liquidar seus débitos previdenciários vencidos prestando serviços, mediante contrato ou convênio, firmado com a interveniência da entidade do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) responsável por sua promoção.
Parágrafo único - Somente poderão ser objeto de aplicação do disposto nesta Lei os débitos previdenciários dos sindicatos vencidos até 60 (sessenta) dias anteriores à publicação desta Lei.