Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.638, de 17 de Dezembro de 1987Ementa Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.638, de 17 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.638
- Ano
- 1987
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