Art. 1 do Lei nº 764, de 14 de Julho de 1949

Art. 1 - É concedida à Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense “Varig” isenção de direitos de importação taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para a importação de vinte mil toneladas de gasolina de aviação e duas mil toneladas de óleo lubrificante mineral, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso.