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Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.643
Ano: 1987

Ementa

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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