Art. 7 - Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.
Lei nº 7.644, de 18 de Dezembro de 1987Ementa Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.644, de 18 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.644
- Ano
- 1987
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