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Lei nº 7.644, de 18 de Dezembro de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.644
Ano: 1987

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Artigos(22)

Art. 1
Art. 2

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