Art. 5 - Ficarão extintos, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, à medida que vagarem, os cargos de Auditor e de Técnico de Contabilidade, na forma constante do Anexo IV desta Lei.
Lei nº 7.645, de 18 de Dezembro de 1987Ementa Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.645, de 18 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.645
- Ano
- 1987
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