Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.665, de 19 de Julho de 1988Ementa Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.665, de 19 de Julho de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.665
- Ano
- 1988
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