Art. 1 do Lei nº 767, de 16 de Julho de 1949

Art. 1 - E’ aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 54.919.200,00 (cinqüenta e quatro milhões novecentos e dezenove mil e duzentos cruzeiros), em reforço das Verbas 1 – Pessoal – e 2 – material, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação l – Pessoal Permanente 01 – Pessoal Permanente 01 – Quadro da Câmara dos Deputados ................................................................ 4.020.480,00 02 – Quadro do Senado Federal...................................................................... 2.560.200,00 03 – Subsídios 01 – Câmara dos Deputados Fixo ........................................................................................... 21.888.000,00 Variável.......................................................................................11.552.000,00 33.440.000,00 02 – Senado Federal Fixo.........................................................................................................................4.986.000,00 Variável ..................................................................................................................3.468.000,00 8.454.000,00 Consignação lII – Vantagens 09 – Funções gratificadas 01 – Câmara dos Deputados..........................................................................................63.000,00 12 – Gratificação por serviço extraordinário: 01 – Câmara dos Deputados 01 – Secretaria .................................................................................................... 85.000,00 02 – Senado Federal.....................................................................................25.000,00 110.000,00 14 – Gratificação de representação 01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 84.000,00 15 – Gratificação adicional 01 – Câmara dos Deputados....................................................................................... 792.420,00 02 – Senado Federal............................................................................................463.000,00 1.255.420,00 17 – Gratificação de representação de Gabinete 02 – Senado Federal ............................................................................................... 56.600,00 Consignação IV – Indenizações 22 – Ajuda de custo 01 – Câmara dos Deputados.....................................................................................2.826.000,00 02 – Senado Federal.............................................................................................. 612.000,00 3.438.000,00 Consignação VII – Outras Despesas com pessoal 31 – Substituições 01 – Câmara dos Deputados...........................................................150.000,00 02–Senado Federal................................................................... 250.000,00 400.000,00 Total da Verba 1................................................................................... 53.881.700,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente 13 – Móveis, artigos de ornamentação, máquinas, etc. 01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................150.000,00 Consignação Il – Material de Consumo 17 – Artigos de expediente, desenho, etc. 01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................. 50.000,00 02 – Senado Federal...............................................................................................33.000,00 83.000,00 19 – Combustíveis, material de lubrificação, etc. 01 – Câmara dos Deputados............................................................................................ 100.000,00 02 – Senado Federal................................................................................................. 35.000,00 135.000,00 26 – Vestuários, uniformes, equipamentos, etc. 01 – Câmara dos Deputados.................................................................................. 115.000,00 02 – Senado Federal...................................................................................... 75.000,00 190.000,00 Consignação III – Diversas Despesas 30 – Água e artigos para limpeza e desinfecção, etc. 02 – Senado Federal.......................................................................................................15. 000,00 31 – Aluguel, ou arrendamento de imóveis, seguros, etc. 01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 20.000,00 32 – Assinatura de órgãos oficiais 02 – Senado Federal........................................................................................................ 3.500,00 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento 01 – Câmara dos Deputados .......................................................................................... 120.000,00 02 – Senado Federal................................................................................................ 20.000,00 140.000,00 37 – Iluminação, força motriz e gás 02 – Senado Federal..................................................................................................... 20.000,00 38 – Publicação, serviços de impressão, etc. 02 – Senado Federal...................................................................................................... 66.000,00 Ligeiros reparos, adaptações, etc. 02 – Ligeiros reparos, adaptações, etc. 01 – Câmara dos Deputados..................... ............................................................ 200.000,00 42 – Telefones, telefonemas, telegramas, etc. 02 – Senado Federal .................................................................................................... 15.000,00 Total da Verba 2 ...................................................................................................... 1.037.500,00