Art. 2 - E’ ainda aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 1.823.508,00 (um milhão, oitocentos e vinte três mil e quinhentos e oito cruzeiros) para ocorrer às seguintes despesas:
I - Diferença de vencimentos, em virtude de promoção verificada em 1948 .............................1.885,00 Il – Subsídios relativos a sessões extraordinárias realizadas em 1948................................. 370.200,00
III - Diferença de gratificação adicional devida a funcionários em 1948 ............................... 2.373,00
IV - Salário-família devido a funcionários nos exercícios de 1947e 1948 ................................. 650,00
V - Para pagamento de pessoal extranumerário no exercício de 1949, sendo: Contratados................................................................................1.230.000,00 Diaristas........................................................................................218.400,00 1.448.400,00 Total ................................................................................................................................... 1.823.508,00