Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Lei nº 7.677, de 21 de Outubro de 1988Ementa Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.677, de 21 de Outubro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.677
- Ano
- 1988
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