Art. 1 - O parágrafo único do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre as 7 e as 20 horas.
Lei nº 768, de 21 de Julho de 1949Ementa Altera a redação do parágrafo único do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 768, de 21 de Julho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 768
- Ano
- 1949
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