Art. 10 do Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988

Art. 10 - A partir de 1º de janeiro de 1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973.