Art. 9 - O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades que se dediquem a captação antecipada de poupança popular.
Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988Ementa Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.691
- Ano
- 1988
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