Art. 10 do Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988

Art. 10 - Revogam-se o inciso II do art. 8º do Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211