Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988Ementa Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.711
- Ano
- 1988
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