Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação constante dos Anexos II, III, IV e V e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS CZ$ 1.000,00 1. RECURSOS DO TESOURO 77.845.395.794 Câmara dos Deputados 338.017.207 Senado Federal 339.387.097 Tribunal de Contas da União 93.227.697 Supremo Tribunal Federal 18.906.748 Superior Tribunal de Justiça 171.303.622 Justiça Militar 27.018.751 Justiça Eleitoral 98.348.244 Justiça do Trabalho 443.090.445 Justiça Federal 94.351.492 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 43.787.689 Presidência da República 1.903.203.667 Ministério da Aeronáutica 1.615.698.941 Ministério da Agricultura 931.770.758 Ministério das Comunicações 38.582.623 Ministério da Educação 5.531.799.328 Ministério do Exército 2.051.648.502 Ministério da Fazenda 891.490.640 Ministério da Indústria e do Comércio 1.323.647.067 Ministério do Interior 961.493.058 Ministério da Justiça 321.309.888 Ministério da Marinha 1.656.954.503 Ministério das Minas e Energia 872.512.403 Ministério da Previdência e Assistência Social 3.188.425.655 Ministério das Relações Exteriores 315.372.293 Ministério da Saúde 2.232.751.013 Ministério do Trabalho 712.784.419 Ministério dos Transportes 2.690.462.031 Ministério da Cultura 176.304.936 Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social 1.573.661.939 Ministério da Ciência e Tecnologia 1.034.905.407 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário 700.078.365 Ministério Público 53.023.348 Encargos Gerais da União 837.966.328 Serviços da Dívida da União 3.702.519.002 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 16.463.881.865 Encargos Financeiros da União 19.347.952.231 Encargos Previdenciários da União 4.946.541.258 Reserva de Contingência 101.215.334 2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional( 2.718.926.809 3. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)25.189.207.339 4. RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA13.991.755.406
Parágrafo único - (Vetado).