LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para máquinas e acessórios adquiridos pela firma Indústria Betonite de Artefatos de Construção Limitada.
Legislacao
Lei nº 772, de 29 de Julho de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 772
- Ano
- 1949