Art. 1 do Lei nº 773, de 29 de Julho de 1949

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo Ministério da Educação e Saúde, e mediante concorrência pública, projetores cinematográficos de 16 mm. para revenda às escolas de todos os graus de ensino registradas nesse Ministério e nas Secretarias ou departamentos de educação do Distrito Federal e dos Estados, bem como aos asilos e orfanatos registrados no Ministério da Justiça, e a sindicatos e associações de classe registrados no Ministério do Trabalho.