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Lei nº 7.762, de 27 de Abril de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.762
Ano: 1989

Ementa

Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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