Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.762, de 27 de Abril de 1989Ementa Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.762, de 27 de Abril de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.762
- Ano
- 1989
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