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Lei nº 7.792, de 4 de Julho de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.792
Ano: 1989

Ementa

Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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