Art. 44 do Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

Art. 44 - A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do Imposto de Renda, das prestações da contribuição social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.