Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.801, de 11 de Julho de 1989Ementa Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.801, de 11 de Julho de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.801
- Ano
- 1989
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