Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.812, de 30 de Agosto de 1989Ementa Cria Cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luíz - Maranhão.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.812, de 30 de Agosto de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.812
- Ano
- 1989
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.