Legislacao

Art. 2 do Lei nº 7.818, de 14 de Setembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos);

II - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).

Conteudos que citam o artigo

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