TRT-16ª ART-706
Art. 2 - O provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por concurso público, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Lei nº 7.819, de 15 de Setembro de 1989Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.819, de 15 de Setembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.819
- Ano
- 1989
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