Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu Os Anexos estão publicados no DO de 25/09/89. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.823
- Ano
- 1989
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