Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.823
- Ano
- 1989
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