Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.826, de 26 de Setembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, a Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.826, de 26 de Setembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.826
- Ano
- 1989
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