Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.836, de 10 de Outubro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.836, de 10 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.836
- Ano
- 1989
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