Art. 5 - O Anexo II da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, alterado pela Lei n° 7.801 de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.
Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989Ementa Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.843
- Ano
- 1989
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