LegislacaoEmenta Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.843
- Ano
- 1989