Art. 1 - É prorrogado até o dia 31 de maio de 1990, o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
Parágrafo único - (VETADO).
Lei nº 7.892, de 24 de Novembro de 1989Ementa Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.892, de 24 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.892
- Ano
- 1989
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