Art. 1 do Lei nº 7.912, de 7 de Dezembro de 1989

Art. 1 - Aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União que tenham exercido função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete por cinco anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto do art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pelo art. 1º da lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no art. 2º desta mesma Lei.