Art. 4 - O parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, modificado pelo art. 46 da Lei n° 7.799, de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 30. ..................................................................................................................
Parágrafo único - Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN."