Art. 9 do Lei nº 7.959, de 21 de Dezembro de 1989

Art. 9 - Revogam-se a alínea b do § 4º do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211