LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Legislacao
Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.977
- Ano
- 1989