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Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 799
Ano: 1949

Ementa

Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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