Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990Ementa Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.995
- Ano
- 1990
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