Art. 8 - Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta lei vigoram a partir de:
I - arts. 1º, 2º, 3º e 9º: 1º de novembro de 1989;
II - arts. 4º, 5º e 6º: 1º de dezembro de 1989.
Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990Ementa Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.995
- Ano
- 1990
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