Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.996, de 9 de Janeiro de 1990Ementa Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.996, de 9 de Janeiro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.996
- Ano
- 1990
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