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Lei nº 8.017, de 8 de Abril de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.017
Ano: 1990

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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